O novo Marco Civil da Internet, que vem sendo elaborado pelo Ministério da Justiça e servirá de texto básico a um futuro projeto de lei do governo, não pode trazer algum tipo de restrição à liberdade na Internet. Esta foi a posição defendida por autoridades e ativistas em debate realizado nesta terça-feira, 26/01, no Campus Party, evento que acontece até o dia 31, na capital paulista. O direito à privacidade, por exemplo, foi defendido por todos os presentes.
No debate, transmitido pela CDTV, do Convergência Digital, o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Guilherme Almeida, coordenador do processo de elaboração dessa proposta – que ainda será encaminhada ao Congresso na forma de um anteprojeto de Lei – ressaltou que o governo não possui nenhuma intenção de criar mecanismos que possam vir a restringir a liberdade na rede.
“Estamos buscando com o Marco Civil trazer para o mundo do Direito, principios e valores que são inerentes para a Internet, ao invés de se criar outras formas de restrição”, destacou.
Segundo ainda Guilherme Almeida, desde que foi criada há cerca de 15 anos, a Internet sempre funcionou bem e sem nenhuma regulamentação expressa. Porém assumiu que tem notado da parte do Poder Legislativo,um interesse e uma “sanha” de querer regulamentar a rede.
“É precisso que o Direito compreenda a Internet, mas que não seja com o intuito de criminalizar. Mas, sim, para criar uma cidadania digital. estamos criando um anteprojeto de lei que visa estipular direitos dos usuários e clareza maior para estabelecer deveres dos usuários, além de estabelecer diretrizes para ação do governo em inclusão digital”, destacou.
Para o sociólogo e ex-presidentedo ITI, Sérgio Amadeu, nenhuma legisslação conseguirá acabar ou restringir com a liberdade na Internet. “A Internet não é ruim, tem de ter alguns acertos. É uma rede transacional baseada na liberdade. Nenhuma legislação, seja da China, do Irã ou do Brasil poderá tirar essa liberdade”, sentenciou.
Negócios
Ivo Corrêa, diretor de Relações governamentais do Google, destacou que o mais importante do novo Marco Civil da Internet será a capacidade de se definir regras claras para quem está na Web, em termos de participação.
Lembrou que empresas não-produtoras de conteúdo, que são “meros” intermediários na hospedagem de conteúdo, como subsidiárias do próprio Google, trabalham atualmente sem regras claras de como atuar no Brasil, “o que gera custos econômicos altíssimos”, advertiu.
Para ele, sem essas regras, empresas correm o risco de terem de pagar a culpa de apenas estarem hospedando determinado conteúdo, como por exemplo, um vídeo, que não foi produzido por ela e, portanto, não seria de sua autoria.
“Essas empresas têm condições de bancar advogados para provar que não são responsáveis por tal problema. Mas isso inviabiliza pequenos negócios que estão surgindo na Internet. Isso porque eles acabam sendo punidos e não ainda dispõem de recursos para se defenderem”, explicou.
Sem regras que assegurem o livre compartilhamento de conteúdos, o diretor do Google, Ivo Corrêa,entende que a Internet ficará restrita ao poder econômico, de grandes grupos que já atuam nela.
Também defendeu que o direito à privacidade, nos termos que foram assinados pelo Brasil em documentos de acordos Internacionais. Para ele, essas premisssas deverão estar presentes no novo Marco Civil. E que sejam discutidas formas que possam compatibilizar os interesses dos organismos de segurança para o combate aos crimes cibernéticos, sem ferir a questão da privacidade dos internautas.
A proposta do Marco Civil da Internet, elaborada pelo Ministério da Justiça, contou com 800 comentários feitos pela sociadade diretamente conectada na Internet, em consulta pública que durou 50 dias. Essas contribuições acabaram por gerar um documento de 600 páginas que estão servindo de substrato para a discussão interna no governo, sobre a elaboração de um projeto de lei, a ser encaminhado ao Congresso Nacional.
O Campus Party acontece há três anos no Brasil e é uma iniciativa da Telefônica. Este ano, O Campus Fórum debaterá ainda temas relevantes como a reforma do direito autoral e o plano nacional de Banda Larga. o evento irá até o dia 31 de janeiro.
(Luiz Queiroz, Convergência Digital, 27/01/2010)
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