No próximo dia 30 de julho, às 17h, os alunos apresentarão a ideia aos associados interessados. A reunião será realizada no auditório localizado no primeiro andar, no prédio da ACATE, em Florianópolis. As empresas que apoiarem o projeto serão auxiliadas com a Lei Municipal de Incentivo à Cultura, uma forma jurídica de garantir e canalizar recursos municipais para o desenvolvimento do setor cultural.

Objetivos da lei

A Lei Municipal de Incentivo à Cultura visa estimular a produção, a distribuição e o acesso a produtos culturais, como CDs, DVDs, espetáculos musicais, teatrais, de dança, filmes e outras produções na área audiovisual, além de exposições, livros, jornais, revistas e outras publicações nesse segmento. Enquadram-se na lei também projetos que visem proteger e conservar o patrimônio histórico edificado e acervos artísticos, como também projetos que, de algum modo, estimulem a produção e difusão da diversidade cultural no município de Florianópolis.

Como funciona

Em seu orçamento anual, a Prefeitura Municipal de Florianópolis permite que entre 1 e 2,5% de sua arrecadação seja destinada ao apoio de projetos culturais. Isto é chamado de renúncia fiscal, ou seja, o poder público deixa de receber parte do imposto devido pelo contribuinte, permitindo que ele destine os recursos para projetos culturais.

A primeira lei de incentivo (Lei nº 3659/1991), proposta pelo então vereador Vilson Rosalino da Silveira, permitia ao contribuinte o direito de abater 70% do imposto devido ao município. Ou seja, se o contribuinte apoiasse um projeto de R$ 10 mil, ele poderia abater R$ 7mil do imposto devido e teria que desembolsar R$ 3mil para patrocinar o projeto.

Mudanças na lei

Agora, pela Lei nº 7385/2007, o patrocínio continua a existir, mas foram criadas outras duas modalidades de incentivo.

* Investimento – essa modalidade é utilizada quando o incentivador tem participação nos lucros do projeto e pode abater 50% do valor investido. Isso significa que se o valor investido for de R$ 10 mil, o incentivador poderá abater R$ 5 mil do imposto devido e os outros R$ 5 mil serão pagos com recursos próprios do patrocinador.
* Doação – nessa modalidade, o contribuinte poderá abater 100% do valor investido no projeto, sobre o imposto devido. Nesse caso, se ele apoiar um projeto de R$ 10 mil poderá abater integralmente esse valor do imposto que tem a pagar. Na realidade, a doação é feita pela prefeitura, já que o contribuinte-incentivador não vai desembolsar nada para apoiar o projeto.

O projeto é aprovado pela FCFFC, e publicado através de portaria em Diário Oficial , na qual consta a modalidade do incentivo (investimento, patrocínio ou doação). Esta publicação não significa que o valor aprovado vai ser depositado na conta do proponente, ela apenas o autoriza a buscar um contribuinte municipal (pode ser pessoa jurídica ou física) que esteja disposto a destinar até 20% de seu imposto a pagar para o seu projeto.

Encontrado o contribuinte-incentivador disposto a apoiar o projeto aprovado, o proponente deve pedir que ele envie uma correspondência à FCFFC em que conste o nome, o número do projeto, o valor total e o cronograma de desembolso.

(Acate, 26/07/2010)

O microchip é um registro interno, seguro, sem riscos para os animais, revestido por cápsula de bio-vidro de 12X12 mm, aplicado em local próprio em cada tipo de animal. Ele possui um número único que, quando um leitor se aproxima, encontra os dados como nome e endereço do proprietário, idade do animal e data da esterilização, entre outras informações importantes. Estas são registradas em uma base de dados, que estará disponível em uma central de dados na Diretoria do Bem-Estar Animal, Centro de Controle de Zoonoses ou até mesmo on line.

A identificação eletrônica de animais já é uma medida amplamente adotada em diversos países, como Estados Unidos, Canadá e diversos outros da Europa. Noutros a obrigatoriedade envolve também animais de estimação ou companhia. No Brasil algumas iniciativas já foram tomadas, como a obrigatoriedade de identificação de animais exóticos pelo Ibama. No Rio de Janeiro já há lei estadual que torna obrigatória a implantação de identificadores eletrônicos em todos os animais de estimação. Um projeto em tramitação em Porto Alegre prevê a castração da população animal que circula anualmente pelo canil do seu Centro de Controle de Zoonoses. Na cidade de São Paulo o uso do microchip é obrigatório por lei municipal desde julho de 2007.

Conforme o projeto, há vários benefícios no uso de microchips. Além de ser um método de identificação permanente, tecnológico e não agressivo, induz à posse responsável de animais e responsabilização em caso de abandono e maus-tratos; responsabiliza proprietários em casos de mordeduras ou ataques, especialmente no caso de cães potencialmente agressivos; permite localizar animais perdidos em vias públicas e oportuniza a geração de dados para estatística de serviços prestados pela Secretaria Municipal Saúde. Com a obrigatoriedade da identificação eletrônica, a Prefeitura espera inibir a criação de animais “em fundo de quintal”, assim como a venda em estabelecimentos comerciais, atualmente desenvolvida sem nenhum critério. Animais de tração sem condições de trabalhar também terão seus proprietários identificados e punidos.

A Diretoria do Bem Estar Animal de Florianópolis, como um departamento controlador de zoonoses recebe em média 5.500 animais por ano para serem esterilizados ou receberem atendimento veterinário. Nos últimos 4 anos já esterilizou 16 mil. Muitos deles, admite a Prefeitura, foram encaminhados para o bloco cirúrgico, o que significa uma violência desnecessária e desperdício de dinheiro público.

Assim que decidir pela implantação efetiva da lei, a Prefeitura vai fornecer o certificado de identificação eletrônica, capacitar pessoal para aplicação do microchip e criar um sistema de banco de dados disponibilizado-o num site, dentre outras providencias.

(CMF, 09/03/2010)